Decreto Municipal nº 005-2025 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.